Teses & Súmulas sobre Tutela Coletiva
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Tutela Coletiva - STF
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RE 409356TEMA: 561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. LUIZ FUX, aprovada em 25/10/2018. |
RE 631111TEMA: 471 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 07/08/2014. |
Tutela Coletiva - TST
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Tutela Coletiva - STJ
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Tutela Coletiva - TNU
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Tutela Coletiva - CARF
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Tutela Coletiva - FONAJE
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Tutela Coletiva - CEJ
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