Teses & Súmulas | TEMA 523 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 523QUESTÃO: Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000. São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 666156 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 11/05/2020. |
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