Teses & Súmulas | TEMA 527 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 527QUESTÃO: Serviço de entrega de guias ou boletos de cobrança realizado diretamente pelo ente federativo interessado em face do monopólio da União. [aguarda julgamento] MIN. GILMAR MENDES, RE 667958 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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