Tema 385

No RE 594.015/SP, relatado originariamente pelo Min. Marco Aurélio, discutiu-se a cobrança de IPTU pelo Município de Santos sobre imóvel situado em área portuária pertencente à União, administrado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP e arrendado à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. A controvérsia surgiu em execução fiscal na qual o Município exigia IPTU e também taxas correlatas, enquanto a recorrente sustentava imunidade tributária recíproca por se tratar de bem público federal afetado a atividade de interesse público. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia afastado a imunidade quanto ao IPTU, mas mantido a discussão sobre a taxa de lixo. No STF, o caso foi julgado em repercussão geral e, posteriormente, houve embargos de declaração opostos por terceiros interessados, inclusive associações do setor portuário, que buscaram esclarecer o alcance subjetivo da tese e pedir modulação de efeitos.

O núcleo da controvérsia foi definir se a imunidade do art. 150, VI, 'a', da Constituição protege empresa privada arrendatária de imóvel público quando o bem é usado para exploração econômica lucrativa. A maioria concluiu que não. Prevaleceu a leitura de que a imunidade recíproca existe para resguardar o pacto federativo e a autonomia dos entes políticos, não para conferir vantagem competitiva a particular que atua em regime de mercado. Foram invocados, sobretudo, os arts. 150, VI, 'a', § 3º, e 173, § 2º, da Constituição, além dos arts. 32 e 34 do CTN, que definem o fato gerador e o sujeito passivo do IPTU. O voto vencedor destacou que o arrendamento não desloca a natureza do bem público, mas a exploração econômica por pessoa jurídica de direito privado afasta a imunidade, porque a Constituição veda privilégios fiscais não extensivos ao setor privado e exclui da imunidade o patrimônio relacionado à atividade econômica regida por normas de empreendimento privado. Houve referência a precedentes como o RE 253.472/SP, em que se reconheceu imunidade à CODESP por sua condição de instrumentalidade estatal prestadora de serviço público sem intuito lucrativo, e também a julgados posteriores que reafirmaram a distinção entre serviço público estrito e exploração econômica concorrencial. Na revisão prática da tese, o STF acabou adotando redação mais precisa, enfatizando que a imunidade não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento. Nos embargos de declaração de 2018, o STF reafirmou expressamente a negativa de modulação, entendendo que não se demonstraram os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC e que a segurança jurídica não justificava afastar a incidência imediata da decisão.

Na prática, o STF disse que o fato de o imóvel ser público não impede automaticamente a cobrança de IPTU quando ele está sendo usado por uma empresa privada para ganhar dinheiro. A imunidade recíproca foi criada para evitar que um ente federativo tribute o outro e, assim, preserve o equilíbrio da Federação. Mas, quando o bem público é arrendado a uma empresa que atua no mercado e busca lucro, o Tribunal entendeu que não faz sentido dar a ela o mesmo benefício reservado aos entes públicos. Isso evita que uma empresa tenha custo tributário menor que seus concorrentes apenas porque ocupa um imóvel público. O resultado é que o Município pode cobrar IPTU nessas situações, sem violar a Constituição. Os embargos posteriores não mudaram essa conclusão e também não suspenderam seus efeitos para o futuro.