Teses & Súmulas | TEMA 543 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 543QUESTÃO: Direito adquirido ao recebimento de salário-família em face de alteração promovida pela EC 20/98. A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998. MARCO AURÉLIO, RE 657989 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 16/06/2020. |
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