Teses & Súmulas | TEMA 52 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 52QUESTÃO: Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. Não contempla, assim, a CPMF, cuja hipótese de incidência — movimentações financeiras — não se confunde com receitas. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 566259 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 12/08/2010. |
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