Tema 483

No ARE 652.777/SP, relatado pelo Min. T.Z., o Município de São Paulo recorreu contra acórdão do Colégio Recursal de São Paulo que, em ação proposta por servidora pública municipal, havia determinado a exclusão do nome da autora e da vinculação com seus vencimentos do sítio eletrônico municipal 'De olho nas Contas'. A demanda também buscava reparação por danos morais. O acórdão local entendeu que a divulgação nominal da remuneração não teria amparo constitucional e que a publicidade deveria se limitar aos salários correspondentes aos cargos, sem identificação individual do servidor, por suposta ofensa à intimidade e à segurança. O recurso extraordinário discutiu a validade da divulgação, em portal oficial, das informações funcionais e remuneratórias de servidores públicos.

O STF concluiu que a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos em sítio eletrônico oficial é compatível com a Constituição, porque tais dados se enquadram como informação de interesse coletivo ou geral, sujeita ao princípio da publicidade administrativa. O Tribunal destacou a leitura conjunta dos arts. 5º, XIV e XXXIII, 37, caput e § 3º, II, e 39, § 6º, da Constituição, além da lógica republicana de controle social da Administração. A Corte afirmou que, quando se trata de agentes públicos agindo nessa qualidade, não há espaço para invocar, em regra, intimidade e vida privada para impedir a divulgação de remuneração, cargos, funções e lotação. Também foi mencionado o art. 8º da Lei 12.527/2011 e o Decreto 7.724/2012, que reforçam o dever de divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, inclusive remuneração individualizada. O voto condutor também rememorou precedente do STF na SS 3.902 AgR, em que já se havia assentado a legitimidade da divulgação dos nomes e vencimentos de servidores no portal municipal. Não houve divergência relevante no julgamento, que foi unânime. Não consta revisão de tese posterior neste conjunto de acórdãos.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF entendeu que a sociedade pode saber quem são os servidores públicos e quanto recebem, porque isso faz parte da transparência da Administração e do controle do uso do dinheiro público. A Corte considerou que, ao assumir cargo público, o agente passa a ter sua atuação funcional submetida a um grau maior de publicidade do que o de um particular comum. Por isso, a publicação desses dados em portal oficial não gera, por si só, direito a indenização nem viola automaticamente a intimidade do servidor. A decisão reforça a ideia de que o interesse coletivo em fiscalizar os gastos públicos prevalece sobre a pretensão de sigilo quanto à remuneração funcional. O entendimento vale especialmente para informações ligadas ao exercício do cargo, sem incluir dados sensíveis como endereço, CPF ou outros elementos que possam expor indevidamente a segurança pessoal.