Teses & Súmulas sobre Acidente de Qualquer Natureza

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Acidente de Qualquer Natureza - STF (resultados: 2)

RE 971959

TEMA: 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

"A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.

LUIZ FUX, aprovada em 14/11/2018.

RE 607107

TEMA: 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

ROBERTO BARROSO, aprovada em 12/02/2020.
Acidente de Qualquer Natureza - TST (resultados: 0)
Acidente de Qualquer Natureza - STJ (resultados: 0)
Acidente de Qualquer Natureza - TNU (resultados: 1)

QUESTÃO: Qual o conceito do “acidente de qualquer natureza” para o fim de obtenção do auxílio-acidente?

O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91.

Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior Situação: Julgado (última atualização em 05/05/2022)
Acidente de Qualquer Natureza - CARF (resultados: 0)
Acidente de Qualquer Natureza - FONAJE (resultados: 0)
Acidente de Qualquer Natureza - CEJ (resultados: 0)