Teses & Súmulas | TEMA 1068 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1068 QUESTÃO: Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1235340 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 12/09/2024. STF, Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. TESE: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1235340 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 12/09/2024.

Ementa

Ementa: Direito constitucional penal. Recurso extraordinário. Feminicídio e Posse ilegal de arma de fogo. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Constitucionalidade da Execução imediata da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a execução imediata da pena imposta ao recorrido, condenado pelo Júri a 26 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio. 2. Hipótese em que o acusado, inconformado com o término do relacionamento, dirigiu-se à casa da sua ex-companheira e, após uma discussão, “sacou da faca que portava e desferiu uma sequência de no mínimo quatro estocadas na vítima”, provocando nela as lesões que foram a causa da sua morte. Após a consumação do homicídio qualificado, o acusado empreendeu fuga, havendo sido encontradas na sua residência arma e munições. II. Questões em discussão 3. Saber se é possível a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, tendo em vista a soberania dos veredictos. 4. Saber se é constitucional o art. 492, I, “e”, do CPP, que impõe ao magistrado sentenciante, “se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, [...] a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”. III. Razões de decidir 5. O direito à vida é expressão do valor intrínseco da pessoa humana, constituindo bem jurídico merecedor de proteção expressa na Constituição e na legislação penal (CF, art. 5º, caput, e CP, art. 121). 6. A Constituição prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII, “d”). Prevê, ademais, a soberania do Tribunal do Júri, a significar que sua decisão não pode ser substituída por pronunciamento de qualquer outro tribunal. 7. É certo que o Tribunal de Justiça – ou mesmo um tribunal superior – pode anular a decisão em certos casos, seja ela condenatória ou absolutória, determinando a realização de um novo júri. Todavia, é estatisticamente irrelevante o número de condenações pelo Tribunal do Júri que vêm a ser invalidadas. 8. Não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. É que, diferentemente do que se passa em relação aos demais crimes, nenhum tribunal tem o poder de substituir a decisão do júri. 9. Viola sentimentos mínimos de justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima. Essa situação se agrava pela indefinida procrastinação do trânsito em julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que a pena prescreva ou seja cumprida muitos anos após o fato criminoso. 10. Em situações excepcionais, caso haja indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 11. A exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não se fundamenta no montante da pena aplicada, mas na soberania dos seus veredictos. É incompatível com a Constituição Federal legislação que condiciona a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri ao patamar mínimo de 15 anos de reclusão. Necessidade de interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para excluir a limitação de quinze anos de reclusão contida nos seguintes dispositivos do art. 492 do CPP, na redação da Lei nº 13.964/2019: (i) alínea “e” do inciso I; (ii) parte final do § 4º; (iii) parte final do inciso II do § 5º. 12. No caso específico em exame, o réu matou a mulher dentro da própria casa, com quatro facadas, inconformado com o término do relacionamento. O episódio se passou na frente da filha do casal. Após a consumação do homicídio, o acusado fugiu, tendo sido encontradas na sua residência arma e munições. Feminicídio por motivo torpe, por agente perigoso. Prisão que se impõe como imperativo de ordem pública. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso extraordinário conhecido e provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 14. Tese de julgamento: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1235340.

Indexação

- DIREITO COMPARADO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, COMPOSIÇÃO, LITÍGIO. COMPLEXIDADE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, PRIMEIRA FASE, FORMAÇÃO DE CULPA; SEGUNDA FASE, JULGAMENTO. PLENITUDE DE DEFESA. POSSIBILIDADE, DELIMITAÇÃO, STF, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL, ASSEGURAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO, TRIBUNAL DO JÚRI, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ENTENDIMENTO, PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXEQUIBILIDADE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. RELATIVIZAÇÃO, LEI IMPUGNADA, SOBERANIA DO VEREDICTO. DESCABIMENTO, LIMITAÇÃO, ALCANCE, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA, RISCO, OFENSA, VONTADE, CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO À VIDA, SOBERANIA DO VEREDICTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDOMINÂNCIA, DIREITO À VIDA, SOBERANIA DO VEREDICTO. CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, FUNDAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO, INDEPENDÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: SOBERANIA DO VEREDICTO, AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO. CABIMENTO, REVISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPÓTESE, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, SIMPLIFICAÇÃO, FORMULAÇÃO, QUESITO, POSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, CONSELHO DE SENTENÇA, FUNDAMENTO, ÍNTIMA CONVICÇÃO, JURADO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOBERANIA DO VEREDICTO. JULGAMENTO, STF, VEDAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO. CABIMENTO, ATUAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, MOMENTO, REQUISITO, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA. PREVISÃO, PACOTE ANTICRIME, EXECUÇÃO IMEDIATA, CONDENAÇÃO, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA DE RECLUSÃO, FUNDAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO. COMPATIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRIBUNAL DO JÚRI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, AFASTAMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO, DECORRÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, SOBERANIA DO VEREDICTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OBJETO, DEBATE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRESUNÇÃO RELATIVA, NECESSIDADE, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA, INTERMÉDIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. VEDAÇÃO, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PROVA. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, PODER PÚBLICO, CULPABILIDADE, ACUSADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATIVIDADE LEGISLATIVA; CONDICIONAMENTO, INTERPRETAÇÃO, NORMA; CONSIDERAÇÃO, PESSOA INOCENTE, TOTALIDADE, ASPECTOS; ÔNUS DA PROVA, ACUSAÇÃO. CONDICIONAMENTO, TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZOABILIDADE, COERÊNCIA. OFENSA, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, DECISÃO CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VALORAÇÃO DA PROVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), STF. CABIMENTO, HABEAS CORPUS, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, ABUSO, ORDEM DE PRISÃO. CONSIDERAÇÃO, INÍCIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MARCO TEMPORAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIAL EFETIVA. INTERPRETAÇÃO, STF, CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, MOMENTO POSTERIOR, ESGOTAMENTO, JULGAMENTO, APELAÇÃO; HIPÓTESE, JULGAMENTO, INSTÂNCIA ÚNICA, DECORRÊNCIA, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DIREITO COMPARADO, EXIGÊNCIA, EFETIVAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, NORMA INTERNACIONAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA. CONSAGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MOMENTO, COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, ACUSADO. MANUTENÇÃO, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EFEITO PENAL, EFEITO SECUNDÁRIO, CONDENAÇÃO. JULGAMENTO, STF, VEDAÇÃO, PRISÃO, DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO, ENTENDIMENTO, STF, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, INSTÂNCIA, COGNIÇÃO EXAURIENTE, APRECIAÇÃO, FATO, PROVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUNAL DO JÚRI, PLENITUDE DE DEFESA, SIGILO, VOTAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, COMPETÊNCIA, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CABIMENTO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, HIPÓTESE, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONSIDERAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, DIREITO FUNDAMENTAL, CLÁUSULA PÉTREA. CABIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRIBUNAL DO JÚRI, JULGAMENTO, RECURSO, HIPÓTESE, INDÍCIO, NULIDADE, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, TRIBUNAL DO JÚRI. CONSIDERAÇÃO, VONTADE, LEGISLADOR, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: TRIBUNAL DO JÚRI, SOBERANIA DO VEREDICTO, INTANGIBILIDADE, MÉRITO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ENTENDIMENTO, EXECUÇÃO IMEDIATA, PENA, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. PREVISÃO, PACOTE ANTICRIME, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SENTENÇA, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CLÁUSULA PÉTREA, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, PREJUÍZO, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. JULGAMENTO, PLENÁRIO, STF, INÍCIO, CUMPRIMENTO DA PENA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, SOBERANIA NACIONAL. CABIMENTO, SINDICABILIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, HIPÓTESE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENTENDIMENTO, STF, AUSÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA DO VEREDICTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO, SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VEDAÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, PREVISÃO, QUANTIDADE, PENA, CRITÉRIO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, SUPERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DISTINÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO. INTERPRETAÇÃO DA LEI, FUNDAMENTO, GARANTIA, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, CULPADO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DISTINÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PRISÃO, MODALIDADE, PENA. SOBERANIA DO VEREDICTO, AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA, OFENSA, SOBERANIA DO VEREDICTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI. CONSIDERAÇÃO, GARANTIA, SOBERANIA DO VEREDICTO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TRIBUNAL, DECISÃO, MATÉRIA DE FATO, JURADO. COMPETÊNCIA, JURADO, ULTIMA RATIO, MATÉRIA, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: IMPORTÂNCIA, TRIBUNAL DO JÚRI, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO DA PENA, PODER PÚBLICO. CONSIDERAÇÃO, JULGAMENTO, JURADO, MECANISMO, EFETIVAÇÃO, DEMOCRACIA, ÂMBITO, JUÍZO CRIMINAL. CONSIDERAÇÃO, JULGAMENTO, JURADO, DIREITO, GARANTIA, RÉU; GARANTIA, CARÁTER POLÍTICO, SOCIEDADE, PARTICIPAÇÃO, FORMA DIRETA, JULGAMENTO, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CABIMENTO, CRÍTICA, TRIBUNAL DO JÚRI, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO; FORMA, ESCOLHA, JURADO. SEMELHANÇA, FRAGILIDADE, JUIZ LEIGO, JUIZ TOGADO. DIREITO COMPARADO, TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO, LIMITAÇÃO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, INTERMÉDIO, RECURSO, APELAÇÃO. PECULIARIDADE, APELAÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DO JÚRI, REVISÃO, SENTENÇA, CARÁTER FORMAL, CARÁTER MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, CONDENAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, REVISÃO, TRIBUNAL. IMPARCIALIDADE, PROCESSO JUDICIAL. DIREITO COMPARADO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONDENAÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ÂMBITO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, RÉU, CULPADO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA. CABIMENTO, PRISÃO, MOMENTO ANTERIOR, FORMAÇÃO, CULPA, HIPÓTESE, PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO TEMPORÁRIA. INADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CABIMENTO, IMPOSIÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, HIPÓTESE, CONVENIÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL; APLICAÇÃO, LEI PENAL; PROTEÇÃO, ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA. CONSIDERAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, EXECUÇÃO IMEDIATA, CONDENAÇÃO, PROFERIMENTO, JURADO. OFENSA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO DE RECORRER, PREVISÃO, LEI, CABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, DECORRÊNCIA, QUANTIDADE, PENA. INCONSTITUCIONALIDADE, ALTERAÇÃO, LEI. EXIGÊNCIA, DECISÃO FUNDAMENTADA, ELEMENTO CONCRETO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE. VEDAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, FORMA AUTOMÁTICA, FUNDAMENTO, GRAVIDADE ABSTRATA, CRIME, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, INVESTIGAÇÃO. DESCABIMENTO, CLAMOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, DECISÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA, FUNDAMENTO, MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MAGISTRADO, SITUAÇÃO, CONDENADO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI. RELATIVIZAÇÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTO, QUESITO GENÉRICO, FINALIDADE, REPRISTINAÇÃO, TESE, LEGÍTIMA DEFESA, HONRA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: TRIBUNAL DO JÚRI, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, FORMA, DEMOCRATIZAÇÃO, JUSTIÇA. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, JURADO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA, FUNDAMENTO, SOBERANIA DO VEREDICTO. ALTERAÇÃO, LEI, REFORMULAÇÃO, QUESITO GENÉRICO, ABSOLVIÇÃO. ESCOLHA, LEGISLADOR, QUANTIDADE, PENA, DETERMINAÇÃO, PRISÃO. AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRISÃO, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA, ALCANCE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, FORMA, GARANTIA, EFEITO SUSPENSIVO, CARÁTER GERAL. ADMISSIBILIDADE, EXECUÇÃO IMEDIATA, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, FEMINICÍDIO. POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, INDEPENDÊNCIA, APLICAÇÃO DA PENA, HIPÓTESE, PRESENÇA, REQUISITO, PRISÃO PREVENTIVA. - TERMO(S) DE RESGATE: JUÍZO DE CONSISTÊNCIA.

Consulte a fonte aqui