Teses & Súmulas sobre Aposentadoria e Tribunal de Contas
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Aposentadoria e Tribunal de Contas - STF
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Súmula 6A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. Aprovada em 13/12/1963 |
Súmula vinculante 3Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Aprovada em 30/05/2007 |
Aposentadoria e Tribunal de Contas - TST
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Aposentadoria e Tribunal de Contas - STJ
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Aposentadoria e Tribunal de Contas - TNU
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QUESTÃO: Saber quando se inicia o prazo decadencial para o servidor publico questionar o ato de concessão de aposentadoria. O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para alterar ato de aposentadoria de servidor público se inicia a partir do registro do ato no Tribunal de Contas, não do ato de concessão expedido pelo órgão a que estava vinculado.
Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Situação: Julgado (Súmula vinculante 3)
(última atualização em 17/04/2013)
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Aposentadoria e Tribunal de Contas - CARF
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Aposentadoria e Tribunal de Contas - FONAJE
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Aposentadoria e Tribunal de Contas - CEJ
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