Teses & Súmulas | TEMA 1086 do Supremo Tribunal Federal - STF
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TEMA 1086QUESTÃO: Permanência de símbolos religiosos em órgãos públicos e laicidade do Estado. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade. CRISTIANO ZANIN, ARE 1249095 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 27/11/2024. |
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.086. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DE CRUCIFIXO EM PRÉDIO PÚBLICO DA UNIÃO. USO DE SÍMBOLOS RELIGIOSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO (ARTS. 3º, IV; E 5º, CAPUT, DA CF/88), DA LAICIDADE (ART. 19, I, DA CF/88) E DA IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/88). LAICIDADE COLABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE RELIGIÃO ESPECÍFICA. PLURALISMO E LIBERDADE RELIGIOSA ASSEGURADOS. RECONHECIMENTO DO ASPECTO HISTÓRICO-CULTURAL PRESENTE NA CONSTRUÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). INEXISTÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. I — A lealdade aos valores e princípios democráticos defendidos pela Constituição da República reclamam a identificação e o compromisso com os ideais de igualdade, liberdade e justiça ali presentes, independentemente de diferenças culturais ou religiosas, de modo que a exposição de símbolos religiosos católicos em órgãos públicos não é incompatível com tais valores, garantida a autodeterminação dos cidadãos. II — A ação do administrador público ou a convicção do julgador não são guiadas por simbologias religiosas, mas, sim, pela aplicação da lei e pela fundamentação jurídica adequada ao caso concreto. III — A formação educacional, moral e cultural da sociedade brasileira teve influência histórica do Cristianismo católico, com traços marcantes no cotidiano social. IV— Quanto à alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não há negativa de prestação jurisdicional se a parte valeu-se dos meios recursais cabíveis e teve a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, ainda que contrárias aos seus interesses. V — No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. VI — Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. VII — Proposta de Tese de Repercussão Geral: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade”. CRISTIANO ZANIN, ARE 1249095.
Indexação
- HISTÓRIA, COLONIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, DOUTRINA. SURGIMENTO, EVOLUÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, ESTADO BRASILEIRO. SURGIMENTO, EVOLUÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, ESTADO BRASILEIRO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DIREITO COMPARADO. JURISPRUDÊNCIA, STF, LIBERDADE DE RELIGIÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. FIXAÇÃO, CRUCIFIXO, ESCOLA PÚBLICA, ÓRGÃO PÚBLICO, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, ESTADO BRASILEIRO. SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, TRADIÇÃO CULTURAL. MODALIDADE, INTERAÇÃO, RELIGIÃO, ESTADO SOBERANO, DOUTRINA. PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO, SOCIEDADE. ORIGEM, PALAVRA, RELIGIÃO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. DADO, POPULAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, VINCULAÇÃO, RELIGIÃO. CORRELAÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO, DOUTRINA. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, LOCAL PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ESTADO BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO COMPARADO. CORRELAÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, ESCOLA, DIREITO COMPARADO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, IMPARCIALIDADE, ESTADO SOBERANO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, DIREITO COMPARADO. IMPORTÂNCIA, FUNÇÃO, PREÂMBULO, CONSTITUIÇÃO. USO, SÍMBOLO, RELIGIÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, TRADIÇÃO CULTURAL, IMPARCIALIDADE DO JUIZ, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: MODALIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, ESTADO SOBERANO, IGREJA, DOUTRINA. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO, DOUTRINA. EVOLUÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. JURISPRUDÊNCIA, STF, CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO MÉDIO. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. RELIGIÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, ESTADO BRASILEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESTADO BRASILEIRO. LEI ESTADUAL, FERIADO, HOMENAGEM, RELIGIÃO, PRESERVAÇÃO, TRADIÇÃO CULTURAL. VEDAÇÃO, PROSELITISMO, ÓRGÃO PÚBLICO. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, CRUCIFIXO, PRÉDIO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PROSELITISMO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, EXPRESSÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DOUTRINA. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO. DEVER, PODER PÚBLICO, GARANTIA, LIBERDADE DE RELIGIÃO. ORIGEM, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, PERDA, DIREITO POLÍTICO, PRESTAÇÃO ALTERNATIVA. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, PRÉDIO PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. LEGITIMIDADE, FERIADO, HOMENAGEM, CRENÇA RELIGIOSA, DOUTRINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, PRÉDIO PÚBLICO, CONSONÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EVOLUÇÃO, MENÇÃO, RELIGIÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO BRASILEIRO. RELEVÂNCIA, IGREJA, EVOLUÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PERSEGUIÇÃO, RELIGIÃO, DIREITO COMPARADO. INFLUÊNCIA, IGREJA, HISTÓRIA, ESTADO BRASILEIRO. PRESENÇA, SÍMBOLO, RELIGIÃO, PRÉDIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, DEVER, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, DOUTRINA. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PREVISÃO, NORMA INTERNACIONAL. LIBERDADE DE RELIGIÃO, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO, DOUTRINA. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO, DOUTRINA. PRESENÇA, CRUCIFIXO, LOCAL PÚBLICO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL. - TERMO(S) DE RESGATE: HISTÓRIA, INFLUÊNCIA, IGREJA CATÓLICA, COLONIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, DOUTRINA. INFLUÊNCIA, RELIGIÃO, IGREJA CATÓLICA, FORMAÇÃO, SOCIEDADE BRASILEIRA, DOUTRINA. LAICIDADE COLABORATIVA. JURISPRUDÊNCIA, STF, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, BÍBLIA, ESCOLA PÚBLICA, BIBLIOTECA. ENCERRAMENTO, ESTADO CONFESSIONAL, ESTADO BRASILEIRO, REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODAS AS CRENÇAS RELIGIOSAS. TOLERÂNCIA RELIGIOSA.
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