Tema 728

No ARE 808.107/PE, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, a parte segurada buscava a revisão do reajuste de seu benefício previdenciário para que fosse adotado o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) em substituição aos percentuais utilizados pelo INSS nos reajustes anuais. A controvérsia teve origem em decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Pernambuco, que negou provimento ao recurso inominado e manteve a aplicação dos índices legalmente fixados para os reajustes dos benefícios. No recurso extraordinário, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 201, §§ 1º, 4º e 7º, da Constituição, sustentando que o segurado não poderia ser submetido a índice menos vantajoso do que aquele que preservaria integralmente o valor real do benefício.

O STF concluiu que os índices adotados pelo INSS para os reajustes dos benefícios previdenciários nos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 são constitucionais. A ratio decidendi foi a de que a matéria já estava pacificada no julgamento do RE 376.846, no qual o Plenário assentou a constitucionalidade dos critérios legais então fixados, por não se tratar de índices aleatórios e por terem observado os comandos normativos de regência, especialmente o art. 201, § 4º, da Constituição. O Tribunal destacou que a presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional que disciplina o reajuste somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de inadequação do percentual adotado, o que não ocorreu. Também registrou que, em 2002 e 2003, os percentuais aplicados pelo INSS foram superiores aos índices do INPC apontados no processo, afastando a alegação de violação ao princípio da preservação do valor real do benefício. Foram mencionados, ainda, os arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 201, §§ 1º e 7º, da Constituição, mas o acórdão consignou ausência de prequestionamento quanto a esses dispositivos e reiterou que a discussão dependeria de exame infraconstitucional, o que não viabiliza o extraordinário. O STF também citou precedentes como o RE 376.846, o AI 746.487-AgR, o AI 560.041-AgR e o AI 550.211-ED, todos no sentido da constitucionalidade dos reajustes definidos em lei e da impossibilidade de impor, em regra, o IGP-DI como índice de correção dos benefícios.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STF decidiu que os reajustes anuais dos benefícios previdenciários feitos pelo INSS, com base nos índices previstos na legislação para os anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, são válidos e não podem ser substituídos judicialmente pelo IGP-DI apenas porque este poderia ser mais vantajoso em determinado caso. Para o segurado, isso significa que não existe direito automático a recalcular o benefício com outro índice, salvo demonstração específica de ilegalidade ou inconstitucionalidade concreta do percentual aplicado. Para a Administração Pública, a decisão preserva os critérios legais de reajuste e evita a substituição generalizada dos índices definidos pelo legislador e aplicados pelo INSS. Em termos simples, o Tribunal entendeu que a Constituição garante a preservação do valor real do benefício, mas deixa ao legislador a definição do índice de reajuste, desde que ele respeite os parâmetros constitucionais e não se mostre arbitrário. Como o STF já havia validado os critérios usados nos anos anteriores e verificou que os percentuais de 2002 e 2003 também não contrariaram o parâmetro constitucional indicado no processo, manteve-se a constitucionalidade dos reajustes questionados.