Teses & Súmulas sobre Abono de Permanência

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Resumo

O Abono de Permanência é um benefício concedido aos servidores públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais, que já atingiram os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade. Esse benefício tem como objetivo incentivar a continuidade do servidor no exercício de suas funções, garantindo-lhe uma compensação financeira. De acordo com a legislação brasileira, o Abono de Permanência equivale ao valor da contribuição previdenciária que incide sobre a remuneração do servidor, sendo pago mensalmente enquanto ele permanecer em atividade. Para ter direito ao abono, o servidor deve preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, que variam conforme o regime jurídico e o plano de carreira a que está vinculado. É importante destacar que o Abono de Permanência não se incorpora à remuneração do servidor para fins de cálculo de aposentadoria ou pensão, sendo um benefício temporário e exclusivo para aqueles que optam por continuar trabalhando após atingirem os requisitos para a aposentadoria voluntária. Em resumo, o Abono de Permanência é uma forma de incentivar a permanência de servidores públicos experientes e capacitados no exercício de suas funções, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.

Abono de Permanência - STF (resultados: 1)

ARE 954408

TEMA: 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

TEORI ZAVASCKI, aprovada em 15/04/2016.
Abono de Permanência - TST (resultados: 0)
Abono de Permanência - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1233

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.  

[aguarda julgamento]

Situação: Afetado (última verificação em 23/07/2024)

Tema/Repetitivo 424

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 23/07/2024)
Abono de Permanência - TNU (resultados: 1)

QUESTÃO: Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária.

PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU.

Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio Situação: Julgado (Representativo Prejudicado) (última atualização em 17/10/2012)
Abono de Permanência - CARF (resultados: 0)
Abono de Permanência - FONAJE (resultados: 0)
Abono de Permanência - CEJ (resultados: 0)