Teses & Súmulas sobre Abono de Permanência

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Abono de Permanência - STF (resultados: 1)

ARE 954408

TEMA: 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

TEORI ZAVASCKI, aprovada em 15/04/2016.
Abono de Permanência - TST (resultados: 0)
Abono de Permanência - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 424

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/09/2019)
Abono de Permanência - TNU (resultados: 1)

QUESTÃO: Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária.

PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU.

Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio Situação: Julgado (Representativo Prejudicado) (última atualização em 17/10/2012)
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