Abono de Permanência - Teses & Súmulas

Resumo

O Abono de Permanência é um benefício concedido aos servidores públicos, tanto federais quanto estaduais e municipais, que já atingiram os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade. Esse benefício tem como objetivo incentivar a continuidade do servidor no exercício de suas funções, garantindo-lhe uma compensação financeira. De acordo com a legislação brasileira, o Abono de Permanência equivale ao valor da contribuição previdenciária que incide sobre a remuneração do servidor, sendo pago mensalmente enquanto ele permanecer em atividade. Para ter direito ao abono, o servidor deve preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária, que variam conforme o regime jurídico e o plano de carreira a que está vinculado. É importante destacar que o Abono de Permanência não se incorpora à remuneração do servidor para fins de cálculo de aposentadoria ou pensão, sendo um benefício temporário e exclusivo para aqueles que optam por continuar trabalhando após atingirem os requisitos para a aposentadoria voluntária. Em resumo, o Abono de Permanência é uma forma de incentivar a permanência de servidores públicos experientes e capacitados no exercício de suas funções, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.

Abono de Permanência - STF (resultados: 1)

ARE 954408

Tema

888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.

Tese

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).

MIN. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 15/04/2016.

TEMA: 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência. TESE: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). ARE 954408, MIN. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 15/04/2016.

Abono de Permanência - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1233

PRIMEIRA SEÇÃO

Questão

Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.

Tese

O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 20/03/2026)

TEMA 1233 (PRIMEIRA SEÇÃO): Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. TESE: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Tema/Repetitivo 424

PRIMEIRA SEÇÃO

Questão

Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003.

Tese

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 20/03/2026)

TEMA 424 (PRIMEIRA SEÇÃO): Discute-se a incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 41/2003. TESE: Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/203, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Abono de Permanência - TNU (resultados: 2)

Tema 357

PEDILEF 5000345-04.2021.4.04.7013/PR

Questão

"À luz da análise intertemporal do direito, definir se o auxílio-reclusão é devido quando requerido no regime semiaberto ou quando há progressão do regime fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, em face da nova redação conferida ao art. 80 da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019, vigente desde 18.01.2019: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."

Tese

O beneficio de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico).

Situação: Julgado

Relator: Juiz Federal Giovani Bigolin • Atualizado em 04/12/2024

Tema 357. QUESTÃO: "À luz da análise intertemporal do direito, definir se o auxílio-reclusão é devido quando requerido no regime semiaberto ou quando há progressão do regime fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, em face da nova redação conferida ao art. 80 da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019, vigente desde 18.01.2019: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." TESE: O beneficio de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico). PEDILEF 5000345-04.2021.4.04.7013/PR, Juiz Federal Giovani Bigolin. SITUAÇÃO: Julgado (última atualização em 04/12/2024)

Tema 84

PEDILEF 2010.71.50.031885-0/ RS

Questão

Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária.

Tese

PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU.

Situação: Julgado (Representativo Prejudicado)

Relator: Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio • Atualizado em 17/10/2012

Tema 84. QUESTÃO: Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária. TESE: PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU. PEDILEF 2010.71.50.031885-0/ RS, Juíza Federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio. SITUAÇÃO: Julgado (Representativo Prejudicado) (última atualização em 17/10/2012)

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Abono Comissão de Permanência