Tema 1269

O recurso especial (REsp 2.088.626/RS), relatado pelo Ministro Rogerio Schietti Cruz e julgado pela Terceira Seção do STJ em 8 de outubro de 2025, foi interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em favor do adolescente D.E.C., nascido em 21/3/2003, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Na origem, foi ajuizada representação pelo Ministério Público, recebida em 8/7/2021, imputando ao adolescente a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Ao longo do processo, o adolescente foi ouvido na audiência de apresentação, conforme previsto no art. 184 do ECA, mas não lhe foi assegurado interrogatório ao final da instrução probatória, como prevê o art. 400 do CPP.

A Defensoria Pública suscitou a nulidade processual em alegações finais, protocoladas em 10/6/2022, argumentando que a ausência do interrogatório ao final da instrução violou o art. 400 do CPP combinado com o art. 152 do ECA, causando prejuízo à autodefesa do representado. A preliminar foi rejeitada na sentença proferida em 24/6/2022, mantida pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que a norma especial do ECA prevaleceria sobre o CPP.

A questão central submetida ao STJ consistia em definir se o rito especial de apuração de ato infracional previsto no ECA possui regras autossuficientes — bastando a audiência de apresentação do art. 184 — ou se, diante da lacuna da Lei n. 8.069/1990, o art. 400 do CPP deve ser aplicado subsidiariamente, garantindo ao adolescente o interrogatório como último ato da instrução. O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, tendo sido também afetado o REsp n. 210.005/RS com os mesmos fundamentos decisórios. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro participou como 'amicus curiae'.

A questão jurídica central (ratio decidendi) consiste em determinar se a audiência de apresentação do adolescente, prevista no art. 184 do ECA, esgota as exigências do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração de ato infracional, ou se a lacuna da Lei n. 8.069/1990 autoriza — e impõe — a aplicação subsidiária do art. 400 do CPP, assegurando ao adolescente o interrogatório como último ato da instrução.

O STJ reconheceu que, no passado, prevalecia o entendimento de que o ECA estabelecia procedimento próprio e suficiente, de modo que a falta de interrogatório ao final da instrução não configurava nulidade. Essa orientação foi expressamente superada a partir do julgamento do HC n. 769.197/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe 21/6/2023), quando o STJ passou a reconhecer a necessidade de aplicação do art. 400 do CPP ao rito infracional.

No julgamento do Tema 1269, a Terceira Seção reafirmou e consolidou esse entendimento, com os seguintes fundamentos:

1. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: art. 3º e art. 110 da Lei n. 8.069/1990 (ECA), que asseguram aos adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e vedam a privação de liberdade sem o devido processo legal; art. 152 do ECA, que autoriza a aplicação subsidiária das normas gerais de processo; art. 400 do CPP, que determina o interrogatório como último ato da instrução; arts. 111 e 100, parágrafo único, I, do ECA; art. 5º, LV, da Constituição Federal, que garante o contraditório e a ampla defesa aos acusados em geral.

2. NATUREZA DO INTERROGATÓRIO: O STJ reafirmou que o interrogatório é reconhecido como meio de autodefesa, e não apenas como meio de prova. Por isso, deve ser realizado após a produção de toda a prova, para que o representado possa confrontar o acervo probatório reunido contra si e influenciar a convicção judicial. A audiência de apresentação, por seu turno, cumpre função distinta — assemelha-se à audiência de custódia e visa, sobretudo, à possibilidade de concessão de remissão —, sendo vedada a colheita de provas nessa oportunidade, e eventual confissão obtida nela não pode, por si só, fundamentar a procedência da representação.

3. LACUNA LEGAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA: Reconhecida a lacuna da Lei n. 8.069/1990 quanto ao interrogatório ao final da instrução, o art. 152 do ECA autoriza expressamente a aplicação subsidiária das normas processuais pertinentes. O art. 400 do CPP preenche essa lacuna de forma compatível com as garantias constitucionais e com os princípios do ECA, configurando acréscimo procedimental — e não declaração de inconstitucionalidade do art. 186 do ECA.

4. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO MAIS GRAVOSO: O STJ enfatizou que os adolescentes não podem receber tratamento mais gravoso do que o conferido aos adultos em processos que também podem resultar na imposição de medidas coercitivas, como internação e semiliberdade.

5. NORMAS INTERNACIONAIS: O acórdão mencionou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, promulgada pelo Decreto n. 768/1992) e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que asseguram ao adolescente o direito de ser ouvido e de participar do processo.

6. PRECEDENTES: O julgamento apoiou-se no HC n. 127.900/AM do STF (Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 3/3/2016), que determinou a aplicação do art. 400 do CPP a todos os ritos regidos por legislação especial. Foram também citadas decisões monocráticas do STF (HC n. 212.693/PR, HC n. 215.009/PR, RHC n. 220.941/SC) e a Reclamação n. 61.829/RS (Rel. Ministro Cristiano Zanin), que confirmou não haver ofensa à cláusula de reserva de plenário na adoção do interrogatório como último ato.

7. PRECLUSÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO: A nulidade decorrente da inobservância do art. 400 do CPP não é absoluta nem presumida. Deve ser alegada na primeira oportunidade em que a defesa tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. A alegação extemporânea, como mera estratégia de invalidação da sentença, é incompatível com a boa-fé processual. O STJ apoiou-se no entendimento firmado na Revisão Criminal n. 5.563/DF (Terceira Seção, 12/5/2021) e no AgRg no AREsp n. 1.895.902/SP.

Houve modulação de efeitos, confirmando a já fixada no HC n. 769.197/RJ (Terceira Seção, julgado em 14/6/2023). O marco temporal adotado foi 3/3/2016, data em que o Tribunal Pleno do STF, no julgamento do HC n. 127.900/AM (Rel. Ministro Dias Toffoli), sinalizou que o art. 400 do CPP era aplicável a todos os procedimentos regidos por legislação especial.

Assim, o novo entendimento — que impõe o interrogatório do adolescente como último ato da instrução — aplica-se apenas aos processos cuja instrução tenha sido encerrada após 3/3/2016. A justificativa foi a necessidade de preservar a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF) e evitar a declaração de invalidade de todas as representações ajuizadas desde a promulgação da Constituição Federal e a vigência da Lei n. 8.069/1990. Além do marco temporal, é condição para o reconhecimento da nulidade que a defesa a tenha alegado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão.

Quando um adolescente é acusado de praticar um ato infracional — conduta equivalente a um crime, mas tratada de forma diferenciada pela lei em razão da idade —, o processo segue um rito especial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse rito, logo após o Ministério Público oferecer a representação (equivalente à denúncia no processo penal adulto), o juiz designa uma audiência de apresentação, na qual o adolescente é ouvido e pode, por exemplo, receber remissão (espécie de acordo que evita o prosseguimento do processo).

A dúvida que chegou ao STJ era a seguinte: além dessa audiência de apresentação, o adolescente também tem direito a ser interrogado novamente ao final da instrução, depois de conhecer todas as provas produzidas contra ele? Ou a audiência de apresentação já é suficiente?

A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1269 (REsp 2.088.626/RS), respondeu que sim: o adolescente tem direito ao interrogatório ao final da instrução. Isso porque o interrogatório é um instrumento de defesa — não apenas de produção de prova —, e só faz sentido realizá-lo depois que o adolescente já conhece tudo o que foi apurado contra ele. Dessa forma, ele pode contraditar as provas e tentar convencer o juiz da sua versão dos fatos.

Como o ECA não prevê expressamente esse interrogatório final, o STJ determinou que o art. 400 do Código de Processo Penal deve ser aplicado de forma subsidiária ao procedimento infracional, preenchendo essa lacuna. Trata-se de um acréscimo ao rito especial, e não de substituição das regras do ECA.

Na prática, o procedimento passa a ser o seguinte: (a) oferecida a representação, designa-se audiência de apresentação, para decidir sobre internação provisória e possibilidade de remissão; (b) nessa audiência inicial, não se produzem provas, e eventual confissão não pode, sozinha, embasar a condenação; (c) encerrada a instrução (oitiva de testemunhas, juntada de documentos etc.), o adolescente deve ser interrogado pelo juiz como último ato, tendo plena ciência do que foi apurado; (d) se esse interrogatório não for realizado, haverá nulidade — mas somente se a defesa apontar o vício na primeira oportunidade que tiver para se manifestar, pois, caso contrário, ocorre preclusão (perda do direito de arguir a nulidade).

Importante: a tese só se aplica a processos cuja instrução foi encerrada após 3/3/2016, data em que o STF fixou entendimento similar para o processo penal em geral. Processos mais antigos não são afetados pela decisão, preservando a segurança jurídica.