Teses & Súmulas | TEMA 1294 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
TEMA 1294Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Afetado (última atualização em 20/11/2024). |
Assuntos
Multas e demais Sanções, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo, Multas e demais Sanções
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