Teses & Súmulas | TEMA 1294 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 1294Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo. O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia. PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Acórdão Publicado (última atualização em 27/12/2025). |
Assuntos
Multas e demais Sanções,Inquérito / Processo / Recurso Administrativo,Multas e demais Sanções
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