Tema 337

No REsp 1.121.023/SP, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a empresa K.M.C. Ltda. impetrou mandado de segurança contra a Fazenda Nacional perante o TRF da 3ª Região. A controvérsia surgiu porque a contribuinte pretendia o reconhecimento do direito de compensar valores recolhidos indevidamente a título de PIS com parcelas vincendas do próprio tributo e de outras contribuições administradas pela Receita Federal. O tribunal de origem extinguiu a pretensão sem exame do mérito, por entender que a edição da Instrução Normativa n. 21/97 teria eliminado os obstáculos à compensação e, por isso, faltaria interesse de agir. O recurso especial levou a discussão ao STJ para definir se ainda havia necessidade de tutela jurisdicional nessas hipóteses.

A questão jurídica central foi saber se a edição da Instrução Normativa n. 21/97 afastaria o interesse de agir do contribuinte que busca em juízo não apenas o reconhecimento do direito à compensação, mas também a fixação dos critérios aplicáveis ao encontro de contas. O STJ concluiu que não. A Corte assentou que o interesse processual permanece quando a demanda visa superar entraves normalmente opostos pela Administração Tributária, especialmente quanto a: critérios de compensação; correção monetária; expurgos inflacionários; incidência de juros moratórios e compensatórios; definição do prazo prescricional; e alcance do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Foram mencionados o art. 66 da Lei 8.383/91, o art. 170 do CTN, o art. 3º do CPC e o art. 543-C do CPC/73, além de precedentes das duas Turmas de Direito Público, como os REsp 1082750/SP, REsp 1027591/SP, REsp 869442/SP, REsp 728.860/SP, REsp 744825/SP e REsp 863591/SP. O acórdão reafirmou que a existência de norma infralegal autorizando a compensação não elimina, por si só, a resistência administrativa nem torna inútil a atuação judicial quando o contribuinte pretende ver declarados os parâmetros do direito à compensação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que o contribuinte não perde o direito de ir ao Judiciário só porque a Receita Federal editou uma instrução normativa permitindo a compensação. Se ainda houver dúvida ou resistência sobre como compensar, quais índices usar, desde quando contar o prazo ou se a compensação pode alcançar outros tributos, a ação judicial continua sendo útil. Assim, o processo não deve ser encerrado sem análise do mérito apenas com base na existência da norma administrativa. O resultado protege o contribuinte contra limitações impostas pela Administração e permite que o Judiciário fixe os parâmetros corretos para o aproveitamento do crédito tributário.