Tema 699

No REsp 1.412.433/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica CEEED RS buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que havia considerado ilegal o corte de energia. A controvérsia surgiu após a constatação de fraude no aparelho medidor da unidade consumidora de O.C.A., com cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 9.418,94, referente a período de aproximadamente cinco anos anteriores à constatação da irregularidade. A concessionária pretendia suspender o fornecimento em razão do inadimplemento dessa cobrança, enquanto o consumidor sustentava a ilicitude da interrupção por se tratar de débito pretérito. O feito tramitou como recurso representativo de controvérsia, com participação da ANEEL, da DPU e da ABRADEE como amici curiae.

A questão jurídica central foi saber se o prestador de serviço público pode suspender o fornecimento de energia elétrica para compelir o pagamento de débito pretérito decorrente de recuperação de consumo por fraude no medidor atribuída ao consumidor. O STJ partiu da regra geral do art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995, segundo a qual não há descontinuidade ilícita quando a interrupção ocorre após prévio aviso e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Também levou em conta o art. 42 do CDC, que veda constrangimento ou ameaça na cobrança, e a jurisprudência consolidada da Corte sobre a licitude do corte por inadimplemento de conta regular e a ilicitude do corte por débitos pretéritos em geral. Ao mesmo tempo, distinguiu os casos de fraude no medidor: quando a irregularidade é apurada unilateralmente pela concessionária, o corte é ilegítimo; quando a fraude é apurada com observância do contraditório e da ampla defesa, a suspensão pode ser admitida. O acórdão também mencionou a natureza pessoal, e não propter rem, da obrigação de pagar energia elétrica. Houve referência a precedentes como EREsp 1.069.215/RS, EAg 1.050.470/SP, REsp 772.486/RS, AgRg no AREsp 412.849/RJ, AgRg no AREsp 370.548/PE, REsp 1.310.260/RS e outros. Na fase dos embargos, o STJ apenas rejeitou alegações de omissão e tentativa de rediscussão, sem alterar a tese. Não houve revisão de tese.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que a concessionária não pode usar o corte de energia como forma de cobrar qualquer dívida antiga. Mas, se ficar comprovado que o consumidor fraudou o medidor e que a cobrança foi feita com respeito ao contraditório e à ampla defesa, a empresa pode suspender o serviço, desde que avise antes e respeite dois limites: a cobrança recuperada pode alcançar apenas os 90 dias anteriores à constatação da fraude para fins de corte administrativo, e o corte deve ser executado em até 90 dias após o vencimento da fatura de recuperação. Fora disso, a concessionária continua podendo cobrar a dívida pela via judicial. A lógica do julgamento é equilibrar dois valores: proteger o usuário contra cortes abusivos e impedir que a fraude seja premiada com a manutenção irrestrita do serviço sem pagamento. Assim, o consumidor que simplesmente deixou de pagar a conta do mês pode sofrer suspensão após aviso prévio; já o débito antigo, em regra, deve ser cobrado judicialmente. No caso específico da fraude no medidor, o STJ admitiu uma exceção, mas com freios claros para evitar cobranças excessivamente retroativas e assegurar procedimento regular.