Teses & Súmulas sobre Adequação Social

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Resumo A adequação social é um princípio do direito penal que visa analisar a conduta de um indivíduo à luz dos valores e costumes aceitos pela sociedade em um determinado momento histórico. Esse princípio tem como objetivo evitar a criminalização de comportamentos que, embora possam ser considerados ilícitos do ponto de vista formal, são tolerados e aceitos pela coletividade. A adequação social atua como um critério de interpretação e aplicação das normas penais, servindo como um filtro para a tipificação de condutas e a imposição de sanções. Dessa forma, busca-se garantir que o direito penal seja utilizado apenas para punir condutas verdadeiramente reprováveis e que causem dano à sociedade, evitando-se a intervenção penal em situações de menor relevância. É importante destacar que a adequação social não implica na desconsideração total das normas penais, mas sim em uma análise crítica e contextualizada de sua aplicação. Além disso, o princípio deve ser utilizado com cautela, uma vez que a aceitação social de determinada conduta pode variar ao longo do tempo e entre diferentes grupos sociais. Portanto, a adequação social deve ser compreendida como um instrumento de ponderação e equilíbrio na aplicação do direito penal, sempre em busca da justiça e do bem-estar coletivo.

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Tema/Repetitivo 599 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 29/06/2025)
Tema/Repetitivo 593 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. MERCANCIA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'." Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 29/06/2025)

Adequação Social - TNU (resultados: 0)

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Adequação Social - FONAJE (resultados: 0)

Adequação Social - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 394 Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 2031; IV Jornada de Direito Civil