Teses & Súmulas sobre Advogado Público
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Advogado Público - STF
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RE 1240999TEMA: 1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas. É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 04/11/2021. |
RE 609517TEMA: 936 - Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas CRISTIANO ZANIN, aprovada em . |
Advogado Público - TST
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Advogado Público - STJ
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Advogado Público - TNU
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Advogado Público - CARF
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Advogado Público - FONAJE
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Advogado Público - CEJ
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