Teses & Súmulas sobre Preço Público ou Tarifa

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Preço Público ou Tarifa - STF (resultados: 3)

RE 594116

TEMA: 135 - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.

EDSON FACHIN, aprovada em 03/12/2015.

RE 576189

TEMA: 46 - Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.

É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 22/04/2009.

RE 500171

TEMA: 40 - Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 13/08/2008.
Preço Público ou Tarifa - TST (resultados: 0)
Preço Público ou Tarifa - STJ (resultados: 4)

Tema/Repetitivo 254

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 03/07/2022)

Tema/Repetitivo 253

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 03/07/2022)

Tema/Repetitivo 252

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 03/07/2022)

Tema/Repetitivo 251

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 03/07/2022)
Preço Público ou Tarifa - TNU (resultados: 1)

QUESTÃO: Se é legítima a instituição e cobrança da taxa de despacho postal, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País.

É legítima a instituição e cobrança da "taxa" (sic) de despacho postal , na realidade, um preço público, ainda que não ocorra tributação, quando da internalização do bem no País, por se tratar de remuneração destinada a cobrir os custos operacionais decorrentes do cumprimento, em nome do cliente, das obrigações acessórias relacionadas ao desalfandegamento da encomenda postal remetida para o Brasil, em razão de voluntária contratação da empresa pública, escolhida para prestar tais serviços.

Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira Situação: Julgado (última atualização em 23/09/2021)
Preço Público ou Tarifa - CARF (resultados: 0)
Preço Público ou Tarifa - FONAJE (resultados: 0)
Preço Público ou Tarifa - CEJ (resultados: 0)