Teses & Súmulas sobre Anulatória de Débito Fiscal

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Anulatória de Débito Fiscal - STF (resultados: 0)
Anulatória de Débito Fiscal - TST (resultados: 0)
Anulatória de Débito Fiscal - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 273

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal a pessoa jurídica de direito público quando ajuizada ação antiexacional (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), na ausência de penhora ou causa de suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN.

A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 15/07/2024)

Tema/Repetitivo 271

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de executivo fiscal enquanto pendente de julgamento ação anulatória de lançamento fiscal, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.

Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 15/07/2024)
Anulatória de Débito Fiscal - TNU (resultados: 0)
Anulatória de Débito Fiscal - CARF (resultados: 0)
Anulatória de Débito Fiscal - FONAJE (resultados: 0)
Anulatória de Débito Fiscal - CEJ (resultados: 0)