Teses & Súmulas sobre Aposentadoria e Insalubridade
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Aposentadoria e Insalubridade - STF
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ARE 654432TEMA: 541 - Exercício do direito de greve por policiais civis. 1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria EDSON FACHIN, aprovada em 05/04/2017. |
RE 593068TEMA: 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 11/10/2018. |
Aposentadoria e Insalubridade - TST
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Aposentadoria e Insalubridade - STJ
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Aposentadoria e Insalubridade - TNU
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Aposentadoria e Insalubridade - CARF
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Aposentadoria e Insalubridade - FONAJE
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Aposentadoria e Insalubridade - CEJ
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