163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
Tese
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 11/10/2018.
TEMA: 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. TESE: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.
RE 593068, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 11/10/2018.
Aposentadoria e Insalubridade - TST
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TST.
Aposentadoria e Insalubridade - STJ
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para STJ.
Aposentadoria e Insalubridade - TNU
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para TNU.
Aposentadoria e Insalubridade - CARF
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para CARF.
Aposentadoria e Insalubridade - FONAJE
(resultados: 0)
Nenhum resultado encontrado para FONAJE.
Aposentadoria e Insalubridade - CEJ
(resultados: 0)