Teses & Súmulas sobre Aposentadoria e Insalubridade

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Aposentadoria e Insalubridade - STF (resultados: 1)

RE 593068

TEMA: 163 - Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 11/10/2018.
Aposentadoria e Insalubridade - TST (resultados: 0)
Aposentadoria e Insalubridade - STJ (resultados: 0)
Aposentadoria e Insalubridade - TNU (resultados: 0)
Aposentadoria e Insalubridade - CARF (resultados: 0)
Aposentadoria e Insalubridade - FONAJE (resultados: 0)
Aposentadoria e Insalubridade - CEJ (resultados: 0)