Teses & Súmulas sobre Assembleia Legislativa

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Assembleia Legislativa - STF (resultados: 2)

Súmula 653

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Aprovada em 24/09/2003

RE 717424

TEMA: 652 - Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público.

É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchimento de cargo vago de Conselheiro de Tribunal de Contas local quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa, devendo-se observar a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 22/08/2014.
Assembleia Legislativa - TST (resultados: 0)
Assembleia Legislativa - STJ (resultados: 0)
Assembleia Legislativa - TNU (resultados: 0)
Assembleia Legislativa - CARF (resultados: 0)
Assembleia Legislativa - FONAJE (resultados: 0)
Assembleia Legislativa - CEJ (resultados: 0)