Teses & Súmulas sobre Competência Legislativa e Municípios
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Competência Legislativa e Municípios - STF
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RE 1188352TEMA: 1036 - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo. LUIZ FUX, aprovada em 27/05/2024. |
RE 776594TEMA: 919 - Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. DIAS TOFFOLI, aprovada em 05/12/2022. |
Competência Legislativa e Municípios - TST
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Competência Legislativa e Municípios - STJ
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Competência Legislativa e Municípios - TNU
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Competência Legislativa e Municípios - CARF
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Competência Legislativa e Municípios - FONAJE
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Competência Legislativa e Municípios - CEJ
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