Teses & Súmulas sobre Bitributação

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Resumo A bitributação é um fenômeno que ocorre quando dois ou mais entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobram tributos sobre o mesmo fato gerador, ou seja, sobre a mesma materialidade e no mesmo período de tempo. Essa situação pode gerar uma sobrecarga tributária para o contribuinte, que acaba sendo onerado com a cobrança de tributos de diferentes entes sobre um único fato. A bitributação pode ser classificada em duas categorias: 1. Bitributação interna: ocorre quando dois ou mais entes tributantes do mesmo país cobram tributos sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, se um Estado e um Município calculam tributos sobre a mesma base e no mesmo período de tempo, ocorre a bitributação interna. 2. Bitributação internacional: ocorre quando dois ou mais países cobram tributos sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, se um país cobra imposto de renda de um contribuinte residente no Brasil e outro país também cobra imposto de renda sobre a mesma base de cálculo e no mesmo período de tempo, ocorre a bitributação internacional. A bitributação é considerada um problema do sistema tributário, pois pode gerar distorções e desequilíbrios na distribuição da carga tributária entre os contribuintes. Para evitar a bitributação, é importante que haja uma coordenação entre os entes tributantes, estabelecendo regras claras de competência tributária e respeitando os princípios constitucionais, como o princípio da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece as competências tributárias de cada ente federativo, e a legislação infraconstitucional, como o Código Tributário Nacional (CTN) e as leis complementares, regulamenta a matéria, buscando evitar a bitributação. Além disso, no âmbito internacional, o Brasil possui acordos e tratados internacionais que visam evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal.

Bitributação - STF (resultados: 7)

RE 1167509 TEMA: 1020 - Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória. MARCO AURÉLIO, aprovada em 01/03/2021.
RE 883542 TEMA: 948 - Possibilidade de configuração de bitributação na instituição da Contribuição Sindical Rural pelo Decreto-Lei n. 1.166/1971. A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação. GILMAR MENDES, aprovada em 02/06/2017.
RE 851108 TEMA: 825 - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no art. 24, § 3º, da Constituição e no art. 34, § 3º, do ADCT, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, nas hipóteses previstas no art. 155, § 1º, III, a e b, da Lei Maior. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional. DIAS TOFFOLI, aprovada em 01/03/2021.
RE 700922 TEMA: 651 - Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. MARCO AURÉLIO, aprovada em 15/03/2023.
RE 723651 TEMA: 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. MARCO AURÉLIO, aprovada em 03/02/2016.
RE 611586 TEMA: 537 - Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR. O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados, sendo inconstitucional o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o qual não incide sobre os lucros apurados até 31.12.2001. JOAQUIM BARBOSA, aprovada em 11/04/2013.
RE 611601 TEMA: 281 - Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001. É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários. DIAS TOFFOLI, aprovada em 19/12/2022.

Bitributação - TST (resultados: 0)

Bitributação - STJ (resultados: 2)

Tema/Repetitivo 1287 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 20/11/2024)
Tema/Repetitivo 695 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso próprio. Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação. Situação: Revisado (última verificação em 20/11/2024)

Bitributação - TNU (resultados: 1)

Tema 194 PEDILEF 5020036-21.2013.4.04.7001/PR QUESTÃO: Saber qual o termo inicial do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativos a IR de pessoa física. Na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação. Juíza Federal Carmen Elizângela Dias Moreira de Resende Situação: Julgado (última atualização em 21/03/2019)

Bitributação - CARF (resultados: 0)

Bitributação - FONAJE (resultados: 0)

Bitributação - CEJ (resultados: 0)