Teses & Súmulas sobre Carga Horária

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Carga Horária - STF (resultados: 3)

RE 936790 TEMA: 958 - Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. MARCO AURÉLIO, aprovada em 29/05/2020.
RE 964659 TEMA: 900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. DIAS TOFFOLI, aprovada em 08/08/2022.
ARE 660010 TEMA: 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória. I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. DIAS TOFFOLI, aprovada em 30/10/2014.

Carga Horária - TST (resultados: 0)

Carga Horária - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 1236 TERCEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado. [aguarda julgamento] Situação: Afetado (última verificação em 01/04/2025)

Carga Horária - TNU (resultados: 0)

Carga Horária - CARF (resultados: 0)

Carga Horária - FONAJE (resultados: 0)

Carga Horária - CEJ (resultados: 0)