Teses & Súmulas sobre Cobrança Extrajudicial

Extensão para o Chrome

Faça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Cobrança Extrajudicial - STF (resultados: 0)
Cobrança Extrajudicial - TST (resultados: 0)
Cobrança Extrajudicial - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 331

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.

São causas de interrupção do prazo prescricional: a) o despacho do juiz que ordenar a citação em executivo fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; e) qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 26/02/2024)
Cobrança Extrajudicial - TNU (resultados: 0)
Cobrança Extrajudicial - CARF (resultados: 0)
Cobrança Extrajudicial - FONAJE (resultados: 0)
Cobrança Extrajudicial - CEJ (resultados: 0)