Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Aprovada em 13/12/1963
Súmula 35. Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio. Aprovada em 13/12/1963
Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese
A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. Tese no mesmo sentido da firmada no Tema 526/STF.
Situação: Julgado
Relator: Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes•Atualizado em 11/10/2011
Tema 15. QUESTÃO: Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro. TESE: A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. Tese no mesmo sentido da firmada no Tema 526/STF.
PEDILEF 2008.72.95.001366-8/ SC, Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes.
SITUAÇÃO: Julgado (última atualização em 11/10/2011)