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Súmula 447

É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.

Aprovada em 01/10/1964

Súmula 35

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.

Aprovada em 13/12/1963
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QUESTÃO: Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.

A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.

Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes Situação: Em revisão - Tema 526/STF (última atualização em 11/10/2011)
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