Teses & Súmulas sobre Congruência
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Congruência - STF
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RE 1381261TEMA: 1223 - Constitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social. São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade. DIAS TOFFOLI, aprovada em 06/08/2022. |
Congruência - TST
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Congruência - STJ
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Tema/Repetitivo 235CORTE ESPECIALQUESTÃO: Questão referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor na fase de conhecimento. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2023) |
Congruência - TNU
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Congruência - CARF
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Congruência - FONAJE
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Congruência - CEJ
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