Teses & Súmulas sobre Crimes Contra a Ordem Tributária

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Crimes Contra a Ordem Tributária - STF (resultados: 2)

ARE 999425 TEMA: 937 - É constitucional o tipo penal previsto no art. 2º, inc, II da Lei n. 8.137/1990, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil. Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da República. RICARDO LEWANDOWSKI, aprovada em 03/03/2017.
RE 852475 TEMA: 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 08/08/2018.

Crimes Contra a Ordem Tributária - TST (resultados: 0)

Crimes Contra a Ordem Tributária - STJ (resultados: 0)

Crimes Contra a Ordem Tributária - TNU (resultados: 0)

Crimes Contra a Ordem Tributária - CARF (resultados: 0)

Crimes Contra a Ordem Tributária - FONAJE (resultados: 0)

Crimes Contra a Ordem Tributária - CEJ (resultados: 3)

Enunciado 9 A escusa absolutória do art. 181, inc. II, do Código Penal, abrange também a paternidade e filiação socioafetivas. I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado 8 O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional. I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado 7 A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor. I Jornada de Direito e Processo Penal