Teses & Súmulas sobre Crimes Contra a Ordem Tributária

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Crimes Contra a Ordem Tributária - STF (resultados: 0)

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Crimes Contra a Ordem Tributária - CEJ (resultados: 3)

Enunciado 9 A escusa absolutória do art. 181, inc. II, do Código Penal, abrange também a paternidade e filiação socioafetivas. I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado 8 O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional. I Jornada de Direito e Processo Penal
Enunciado 7 A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor. I Jornada de Direito e Processo Penal