532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista
Tese
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
MIN. LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020.
TEMA: 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista TESE: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
RE 633782, MIN. LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020.
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