Tema (Pesquisa Pronta)

Poder de Policia

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Poder de Policia - STF (resultados: 6)

Súmula 397

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.

Aprovada em 03/04/1964

Súmula 397. O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. Aprovada em 03/04/1964

ARE 1244249

Tema

1315 - Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).

Tese

MIN. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em .

TEMA: 1315 - Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM). TESE: ARE 1244249, MIN. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em .

ARE 990094

Tema

1035 - Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.

Tese

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 19/08/2025.

TEMA: 1035 - Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. TESE: É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento. ARE 990094, MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 19/08/2025.

RE 633782

Tema

532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista

Tese

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

MIN. LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020.

TEMA: 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista TESE: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. RE 633782, MIN. LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2020.

RE 658570

Tema

472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito.

Tese

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

MIN. MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/08/2015.

TEMA: 472 - Competência de guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito. TESE: É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. RE 658570, MIN. MARCO AURÉLIO, aprovada em 06/08/2015.

RE 588322

Tema

217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

Tese

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 16/06/2010.

TEMA: 217 - Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento. TESE: É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício. RE 588322, MIN. GILMAR MENDES, aprovada em 16/06/2010.

Poder de Policia - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 761

PRIMEIRA SEÇÃO

Questão

Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.

Tese

Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 21/02/2026)

TEMA 761 (PRIMEIRA SEÇÃO): Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT. TESE: Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

Assuntos Relacionados

Poder Judiciário