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Depositário Infiel

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Depositário Infiel - STF (resultados: 2)

Súmula vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Aprovada em 16/12/2009

Súmula vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Aprovada em 16/12/2009

RE 466343

Tema

60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Tese

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

MIN. CEZAR PELUSO, aprovada em 03/12/2008.

TEMA: 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. TESE: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. RE 466343, MIN. CEZAR PELUSO, aprovada em 03/12/2008.

Depositário Infiel - STJ (resultados: 2)

Súmula 419

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Tema/Repetitivo 220

CORTE ESPECIAL

Questão

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Tese

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Situação: Trânsito em Julgado

(última verificação em 15/03/2026)

TEMA 220 (CORTE ESPECIAL): Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. TESE: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado

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