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Súmula vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Aprovada em 16/12/2009

RE 603616

TEMA: 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

GILMAR MENDES, aprovada em 05/11/2015.
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Súmula 419

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Súmula 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010

Tema/Repetitivo 220

CORTE ESPECIAL

QUESTÃO: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/09/2019)
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