60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Tese
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
MIN. CEZAR PELUSO, aprovada em 03/12/2008.
TEMA: 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. TESE: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
RE 466343, MIN. CEZAR PELUSO, aprovada em 03/12/2008.
Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
Tese
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Situação: Trânsito em Julgado
(última verificação em 15/03/2026)
TEMA 220 (CORTE ESPECIAL): Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.
TESE: Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
SITUAÇÃO: Trânsito em Julgado