Teses & Súmulas sobre Depositário Infiel
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Depositário Infiel - STF
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Súmula vinculante 25É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Aprovada em 16/12/2009 |
RE 603616TEMA: 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. GILMAR MENDES, aprovada em 05/11/2015. |
RE 466343TEMA: 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. CEZAR PELUSO, aprovada em 03/12/2008. |
Depositário Infiel - TST
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Depositário Infiel - STJ
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Súmula 419Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010 |
Tema/Repetitivo 220CORTE ESPECIALQUESTÃO: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 15/04/2024) |
Depositário Infiel - TNU
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Depositário Infiel - CARF
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Depositário Infiel - FONAJE
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Depositário Infiel - CEJ
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