Teses & Súmulas sobre Depositário Infiel

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Depositário Infiel - STF (resultados: 2)

Súmula vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Aprovada em 16/12/2009
RE 466343 TEMA: 60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. MIN. CEZAR PELUSO, aprovada em 03/12/2008.

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Súmula 419 Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010
Tema/Repetitivo 220 CORTE ESPECIAL QUESTÃO: Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 29/11/2025)

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