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Direito de Construir

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Direito de Construir - CEJ (resultados: 2)

Enunciado 321

Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1369; IV Jornada de Direito Civil

Enunciado 321. Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e autônomos, respondendo cada um de seus titulares exclusivamente por suas próprias dívidas e obrigações, ressalvadas as fiscais decorrentes do imóvel. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1369; IV Jornada de Direito Civil

Enunciado 250

Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1369; III Jornada de Direito Civil

Enunciado 250. Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1369; III Jornada de Direito Civil

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