Teses & Súmulas sobre Direito Eleitoral
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Direito Eleitoral - STF
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RE 560900TEMA: 22 - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 06/02/2020. |
Direito Eleitoral - TST
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Direito Eleitoral - STJ
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Direito Eleitoral - TNU
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Direito Eleitoral - FONAJE
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Direito Eleitoral - CEJ
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