Direito Eleitoral - STF (resultados: 1)

RE 560900

TEMA: 22 - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

LUÍS ROBERTO BARROSO, aprovada em 06/02/2020.
Direito Eleitoral - TST (resultados: 0)
Direito Eleitoral - STJ (resultados: 0)
Direito Eleitoral - TNU (resultados: 0)
Direito Eleitoral - CARF (resultados: 0)
Direito Eleitoral - FONAJE (resultados: 0)
Direito Eleitoral - CEJ (resultados: 0)