Teses & Súmulas sobre Direito à Moradia

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Direito à Moradia - STF (resultados: 1)

RE 612360 TEMA: 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. MIN. ELLEN GRACIE, aprovada em 14/08/2010.

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