Teses & Súmulas sobre Direito à Moradia
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Direito à Moradia - STF
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RE 612360TEMA: 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. ELLEN GRACIE, aprovada em 14/08/2010. |
Direito à Moradia - TST
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Direito à Moradia - STJ
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Direito à Moradia - TNU
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Direito à Moradia - CARF
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Direito à Moradia - FONAJE
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Direito à Moradia - CEJ
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