Teses & Súmulas sobre Direito Real de Habitação

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Direito Real de Habitação - STF (resultados: 2)

RE 860631 TEMA: 982 - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997. É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal LUIZ FUX, aprovada em 26/10/2023.
RE 646721 TEMA: 498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809). MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/05/2017.

Direito Real de Habitação - TST (resultados: 0)

Direito Real de Habitação - STJ (resultados: 0)

Direito Real de Habitação - TNU (resultados: 0)

Direito Real de Habitação - CARF (resultados: 0)

Direito Real de Habitação - FONAJE (resultados: 0)

Direito Real de Habitação - CEJ (resultados: 1)

Enunciado 271 O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1831; III Jornada de Direito Civil