Teses & Súmulas sobre Direito Real de Habitação
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Direito Real de Habitação - STF
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RE 646721TEMA: 498 - Alcance do direito sucessório em face de união estável homoafetiva. É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 809). MARCO AURÉLIO, aprovada em 10/05/2017. |
Direito Real de Habitação - TST
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Direito Real de Habitação - STJ
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Direito Real de Habitação - TNU
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Direito Real de Habitação - CARF
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Direito Real de Habitação - FONAJE
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Direito Real de Habitação - CEJ
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Enunciado 271O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1831;
III Jornada de Direito Civil
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