Teses & Súmulas sobre Exercício Financeiro

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Exercício Financeiro - STF (resultados: 4)

Súmula 584 Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Aprovada em 15/12/1976
Súmula 67 É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. Aprovada em 13/12/1963
Súmula 66 É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. Aprovada em 13/12/1963
RE 1490708 TEMA: 1367 - Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021). MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 04/02/2025.

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