Teses & Súmulas sobre Exercício Financeiro

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Exercício Financeiro - STF (resultados: 3)

Súmula 584

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

Aprovada em 15/12/1976

Súmula 67

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

Aprovada em 13/12/1963

Súmula 66

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

Aprovada em 13/12/1963
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