Teses & Súmulas sobre Fazenda Pública e Intimação Pessoal
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Fazenda Pública e Intimação Pessoal - STF
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ARE 648629TEMA: 549 - Obrigatoriedade de intimação pessoal de procuradores federais no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais. LUIZ FUX, aprovada em 25/04/2013. |
Fazenda Pública e Intimação Pessoal - TST
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Fazenda Pública e Intimação Pessoal - STJ
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Fazenda Pública e Intimação Pessoal - TNU
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Fazenda Pública e Intimação Pessoal - CARF
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Fazenda Pública e Intimação Pessoal - FONAJE
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Fazenda Pública e Intimação Pessoal - CEJ
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