Teses & Súmulas sobre Função Social Dos Contratos
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Função Social Dos Contratos - STF
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RE 1070522TEMA: 1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988. LUIZ FUX, aprovada em 18/03/2021. |
Função Social Dos Contratos - TST
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Função Social Dos Contratos - STJ
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Função Social Dos Contratos - TNU
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Função Social Dos Contratos - CARF
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Função Social Dos Contratos - FONAJE
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Função Social Dos Contratos - CEJ
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Enunciado 360O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421;
IV Jornada de Direito Civil
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Enunciado 167Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 424; ART: 421;
III Jornada de Direito Civil
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Enunciado 110Aplicam-se aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421; ART: 422;
III Jornada de Direito Comercial
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