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Função Social Dos Contratos

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Função Social Dos Contratos - CEJ (resultados: 3)

Enunciado 360

O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421; IV Jornada de Direito Civil

Enunciado 360. O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421; IV Jornada de Direito Civil

Enunciado 167

Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 424; ART: 421; III Jornada de Direito Civil

Enunciado 167. Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 424; ART: 421; III Jornada de Direito Civil

Enunciado 110

Aplicam-se aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé.

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421; ART: 422; III Jornada de Direito Comercial

Enunciado 110. Aplicam-se aos negócios jurídicos de propriedade intelectual o disposto sobre a função social dos contratos, probidade e boa-fé. Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 421; ART: 422; III Jornada de Direito Comercial

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