Teses & Súmulas sobre Desvio de Função
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Desvio de Função
- STF
(resultados: 0
)
Desvio de Função
- TST
(resultados: 1
)
Súmula nº 275PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) |
Desvio de Função
- STJ
(resultados: 4
)
Súmula 378Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009 |
Tema/Repetitivo 870TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito. A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Tema/Repetitivo 869TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Tema/Repetitivo 14TERCEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questão referente ao pagamento de diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força de desvio de função. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 01/04/2025) |
Desvio de Função
- TNU
(resultados: 1
)
QUESTÃO: Saber se a ausência de regulamentação, por parte da Administração Pública, do cargo de Escrivão de Terceira Classe da Polícia Federal implica em desvio de função. A ausência de regulamentação, por parte da administração pública, do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal, não implica em desvio de função, uma vez que as atribuições estabelecidas no edital do certame são limitadas em relação àquelas atribuições previstas na Portaria 523/89 do Ministério de Planejamento, para o escrivão de Polícia Federal de segunda classe, com elas não se confundindo.
Juiz Federal Jairo da Silva Pinto
Situação: Julgado
(última atualização em 27/05/2021)
|
Desvio de Função
- CARF
(resultados: 0
)
Desvio de Função
- FONAJE
(resultados: 0
)
Desvio de Função
- CEJ
(resultados: 0
)