Teses & Súmulas sobre ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo
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ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo - STF
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RE 593824TEMA: 176 - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. EDSON FACHIN, aprovada em 27/04/2020. |
ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo - TST
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ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo - STJ
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Tema/Repetitivo 986PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Situação: Acórdão Publicado - RE Pendente (última verificação em 20/11/2024) |
ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo - TNU
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ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo - CARF
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ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo - FONAJE
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ICMS Elétrica Tarifa Base de Cálculo - CEJ
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