Teses & Súmulas sobre Tarifa de Uso
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Tarifa de Uso - STF
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Tarifa de Uso - TST
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Tarifa de Uso - STJ
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Súmula 356É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (SÚMULA 356, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008) SÚMULA 356, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008 |
Tema/Repetitivo 986PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Situação: Afetado (última verificação em 08/12/2023) |
Tema/Repetitivo 77PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia. É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 08/12/2023) |
Tarifa de Uso - TNU
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Tarifa de Uso - CARF
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Tarifa de Uso - FONAJE
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Tarifa de Uso - CEJ
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