Teses & Súmulas sobre Liberdade Provisoria
Extensão para o ChromeFaça outra pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Liberdade Provisoria - STF
(resultados: 3)
Súmula 697A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. Aprovada em 24/09/2003 |
RE 1038925TEMA: 959 - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006. É inconstitucional a expressão "e liberdade provisória", constante do caput do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. GILMAR MENDES, aprovada em 19/08/2017. |
RE 601384TEMA: 192 - CANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados. MARCO AURÉLIO, aprovada em . |
Liberdade Provisoria - TST
(resultados: 0)
Liberdade Provisoria - STJ
(resultados: 0)
Liberdade Provisoria - TNU
(resultados: 0)
Liberdade Provisoria - CARF
(resultados: 0)
Liberdade Provisoria - FONAJE
(resultados: 0)
Liberdade Provisoria - CEJ
(resultados: 1)
Enunciado 20Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.
I Jornada de Direito e Processo Penal
|