Teses & Súmulas sobre Tutela Provisória
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ResumoA tutela provisória é um instituto do direito processual civil brasileiro que visa garantir a efetividade e a utilidade do processo, assegurando às partes o acesso à justiça e a proteção de seus direitos. Trata-se de uma medida de caráter temporário, concedida pelo juiz antes da decisão definitiva do mérito da causa, com o objetivo de resguardar direitos que possam sofrer dano irreparável ou de difícil reparação durante o trâmite do processo. A tutela provisória pode ser classificada em duas categorias: tutela de urgência e tutela de evidência. 1. Tutela de urgência: é concedida quando há urgência na proteção do direito, ou seja, quando a demora na concessão da medida possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da parte. A tutela de urgência pode ser cautelar ou antecipada. a) Tutela cautelar: tem como objetivo assegurar a efetividade do processo, garantindo que o direito da parte não seja prejudicado pela demora na solução do litígio. A tutela cautelar é concedida quando há a presença dos requisitos do fumus boni iuris (aparência de bom direito) e do periculum in mora (perigo na demora). b) Tutela antecipada: visa antecipar os efeitos da decisão de mérito, ou seja, conceder à parte, de forma provisória, o direito que ela busca no processo. A tutela antecipada é concedida quando há a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Tutela de evidência: é concedida quando a parte demonstra, de forma inequívoca, a existência do direito que pleiteia no processo, independentemente da demonstração de urgência. A tutela de evidência tem como requisitos a existência de prova documental, a verossimilhança das alegações e a inexistência de controvérsia sobre os fatos. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, caso o juiz entenda que não estão mais presentes os requisitos para sua concessão. Além disso, a parte que obtém a tutela provisória pode ser responsabilizada pelos danos causados à outra parte, caso a decisão de mérito seja contrária à tutela concedida. |
Tutela Provisória - STF
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RE 1070522TEMA: 1013 - Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto nº 52.795/1963, se fixaram percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e na transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais. São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais, nos termos do artigo 221 da Constituição Federal de 1988. LUIZ FUX, aprovada em 18/03/2021. |
RE 1058333TEMA: 973 - Possibilidade de remarcação do teste de aptidão física de candidata grávida à época de sua realização, independentemente de haver previsão expressa nesse sentido no edital do concurso público. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público. LUIZ FUX, aprovada em 21/11/2018. |
ARE 664335TEMA: 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. LUIZ FUX, aprovada em 09/12/2014. |
RE 608482TEMA: 476 - Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. TEORI ZAVASCKI, aprovada em 07/08/2014. |
RE 573872TEMA: 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios. EDSON FACHIN, aprovada em 24/05/2017. |
Tutela Provisória - TST
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Súmula nº 414MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. |
Súmula nº 405AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. |
Tutela Provisória - STJ
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Tema/Repetitivo 950SEGUNDA SEÇÃOQUESTÃO: 1) Saber se é possível à justiça estadual impor abstenção de uso de marca registrada pelo INPI. 2) Saber se é cabível, em reconhecimento de concorrência desleal, que a justiça estadual determine a abstenção de uso de elementos que não são registrados no INPI, caracterizados pelo "conjunto imagem" ("trade dress") de produtos e/ou serviços. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/04/2024) |
Tema/Repetitivo 743CORTE ESPECIALQUESTÃO: Possibilidade da execução provisória da multa diária fixada em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal, por se tratar de título judicial líquido, certo e exigível. A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/04/2024) |
Tutela Provisória - TNU
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Tutela Provisória - CARF
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Tutela Provisória - FONAJE
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Tutela Provisória - CEJ
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Enunciado 144No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1012 INC:5 PAR:1;
II Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 70É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 1015 INC:1;
I Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 64Ao despachar a reclamação, deferida a suspensão do ato impugnado, o relator pode conceder tutela provisória satisfativa correspondente à decisão originária cuja autoridade foi violada.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 989 INC:2;
I Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 48É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 311 INC:2;
I Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 42É cabível a concessão de tutela provisória de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 301;
I Jornada de Direito Processual Civil
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Enunciado 41Nos processos sobrestados por força do regime repetitivo, é possível a apreciação e a efetivação de tutela provisória de urgência, cuja competência será do órgão jurisdicional onde estiverem os autos.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015 ART: 300;
I Jornada de Direito Processual Civil
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