Laudêmio - STF (resultados: 1)

RE 636199

TEMA: 676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005.

A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios.

ROSA WEBER, aprovada em 27/04/2017.
Laudêmio - TST (resultados: 0)
Laudêmio - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 332

PRIMEIRA SEÇÃO

QUESTÃO: Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.

A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.

Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/04/2018)
Laudêmio - TNU (resultados: 0)
Laudêmio - CARF (resultados: 0)
Laudêmio - FONAJE (resultados: 0)
Laudêmio - CEJ (resultados: 0)