Teses & Súmulas sobre Laudêmio
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Laudêmio - STF
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RE 636199TEMA: 676 - Situação dos terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras com sede de município, após o advento da Emenda Constitucional 46/2005. A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios. ROSA WEBER, aprovada em 27/04/2017. |
Laudêmio - TST
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Laudêmio - STJ
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Tema/Repetitivo 332PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa. A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 18/01/2022) |
Laudêmio - TNU
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Laudêmio - CARF
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Laudêmio - FONAJE
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Laudêmio - CEJ
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