Teses & Súmulas sobre Lei Complementar 110/2001

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Lei Complementar 110/2001 - STF (resultados: 4)

Súmula vinculante 1

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Aprovada em 30/05/2007

RE 1317786

TEMA: 1193 - Recepção da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 pela Emenda Constitucional 33/2001.

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001.

MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 04/02/2022.

RE 878313

TEMA: 846 - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.

MARCO AURÉLIO, aprovada em 18/08/2020.

RE 591068

TEMA: 101 - Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei complementar nº 110/2001.

MINISTRO PRESIDENTE, aprovada em 08/08/2008.
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