Teses & Súmulas sobre Licença de Funcionamento

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Licença de Funcionamento - STF (resultados: 1)

RE 136861 TEMA: 366 - Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 11/03/2020.

Licença de Funcionamento - TST (resultados: 0)

Licença de Funcionamento - STJ (resultados: 1)

Tema/Repetitivo 248 PRIMEIRA SEÇÃO QUESTÃO: Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 20/11/2024)

Licença de Funcionamento - TNU (resultados: 0)

Licença de Funcionamento - CARF (resultados: 0)

Licença de Funcionamento - FONAJE (resultados: 0)

Licença de Funcionamento - CEJ (resultados: 0)