Teses & Súmulas sobre Licença de Funcionamento
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Licença de Funcionamento - STF
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RE 136861TEMA: 366 - Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular. ALEXANDRE DE MORAES, aprovada em 11/03/2020. |
Licença de Funcionamento - TST
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Licença de Funcionamento - STJ
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Tema/Repetitivo 248PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 09/05/2024) |
Licença de Funcionamento - TNU
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Licença de Funcionamento - CARF
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Licença de Funcionamento - FONAJE
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Licença de Funcionamento - CEJ
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