Teses & Súmulas sobre Licença Especial

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Licença Especial - STF (resultados: 1)

RE 778889 TEMA: 782 - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. ROBERTO BARROSO, aprovada em 10/03/2016.

Licença Especial - TST (resultados: 0)

Licença Especial - STJ (resultados: 0)

Licença Especial - TNU (resultados: 1)

Tema 222 PEDILEF 0174754-83.2016.4.02.5167/RJ QUESTÃO: Saber se, sob o enfoque do artigo 33 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, é possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título. É possível a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade remunerada, mas que fora utilizada para majoração do percentual de adicional de permanência, mediante a exclusão da respectiva licença especial da base de cálculo dessa vantagem, bem como a devida compensação dos valores já recebidos a esse título. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes Situação: Julgado (última atualização em 16/10/2020)

Licença Especial - CARF (resultados: 0)

Licença Especial - FONAJE (resultados: 0)

Licença Especial - CEJ (resultados: 0)