Tema 366

Trata-se do RE 136861, oriundo de ação ordinária de reparação de danos proposta por H.E. e outros contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, em razão da explosão de uma loja de fogos de artifício instalada em garagem de imóvel residencial. Os autores afirmaram que o Município foi omisso na fiscalização e que a falha administrativa teria causado mortes e danos materiais e morais aos vizinhos e familiares das vítimas. Segundo a narrativa dos autos, o pedido de licença foi protocolado em 28/03/1985, houve pagamento de taxa de localização e funcionamento, e o acidente ocorreu em 09/06/1985. O processo foi relatado inicialmente pelo Min. E.F., com acórdão redigido pelo Min. A.M., e o caso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça de São Paulo afastar a responsabilidade municipal.

O ponto central foi definir se a omissão estatal, em matéria de fiscalização de atividade de risco, gera responsabilidade civil objetiva com base no art. 37, § 6º, da Constituição, ou se seria indispensável a demonstração de um dever jurídico específico de agir e de nexo causal entre a omissão e o dano. No voto vencedor, prevaleceu a compreensão de que não basta a mera existência de pedido de licença ou de taxa recolhida: é preciso que o Poder Público tenha concedido licença sem as cautelas legais ou que já tivesse conhecimento de irregularidades praticadas pelo particular e, ainda assim, permanecesse inerte. Foram citados precedentes do próprio STF sobre responsabilidade por omissão, especialmente os julgados que exigem dever específico de proteção ou de atuação e nexo causal juridicamente relevante, como os casos de detento, aluno em escola pública e fuga de preso. A divergência do relator sustentava que havia dever específico de agir porque a legislação municipal previa vistoria prévia em 24 horas e que a omissão na vistoria teria sido causa do dano. Contudo, a maioria entendeu que, no quadro fático fixado, o estabelecimento funcionava clandestinamente, sem licença, e que o Município não podia ser responsabilizado por não ter fiscalizado uma atividade que ainda não havia sido regularmente autorizada. Houve revisão de tese no julgamento final: a formulação inicialmente debatida pelo relator foi substituída por enunciado mais restrito, alinhado à posição vencedora.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STF decidiu que o Estado não responde automaticamente por qualquer tragédia ligada a comércio irregular de fogos de artifício. Para haver indenização, é preciso mostrar que o poder público tinha um dever concreto de agir e deixou de cumprir esse dever de forma relevante para o resultado. Isso acontece, por exemplo, se a licença foi concedida sem as cautelas exigidas ou se a Administração já sabia de irregularidades e não tomou providências. Se o comércio funcionava clandestinamente, sem autorização válida e sem ciência efetiva do poder público, a maioria entendeu que não se pode transformar o Estado em segurador universal de todo dano causado por particular. A decisão final, portanto, protege a vítima quando há falha específica do poder público, mas afasta a responsabilidade quando o dano decorre de atuação ilícita do próprio particular sem omissão estatal juridicamente relevante.