Teses & Súmulas sobre Negativa de Prestação Jurisdicional

Resumo

A negativa de prestação jurisdicional é um conceito do direito processual que se refere à situação em que o órgão julgador, seja ele um juiz ou tribunal, deixa de cumprir sua função de analisar e decidir sobre uma questão jurídica apresentada pelas partes envolvidas em um processo. Em outras palavras, ocorre quando o magistrado não se manifesta de forma clara, fundamentada e completa sobre os argumentos e provas apresentados pelas partes, violando o princípio do devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa. A negativa de prestação jurisdicional pode ocorrer em diversas situações, como quando o juiz não enfrenta todos os pontos relevantes da demanda, omite-se na análise de questões essenciais para a solução do litígio, ou ainda quando profere decisões contraditórias ou obscuras, que não permitem a compreensão das razões que embasaram a decisão. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Dessa forma, a negativa de prestação jurisdicional viola esse preceito constitucional e pode ser combatida por meio de recursos processuais, como o agravo de instrumento, o agravo interno, o recurso especial e o recurso extraordinário, a depender do caso concreto e da instância em que se encontra o processo. É importante ressaltar que a negativa de prestação jurisdicional não se confunde com o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Para que se configure a negativa, é necessário que haja efetivamente uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, que impeça a compreensão das razões que levaram àquele resultado e prejudique o exercício do direito de defesa das partes.