Teses & Súmulas sobre Nome Empresarial
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Nome Empresarial - STF
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RE 673707TEMA: 582 - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR – Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. LUIZ FUX, aprovada em 17/06/2015. |
Nome Empresarial - TST
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Nome Empresarial - STJ
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Tema/Repetitivo 1049PRIMEIRA SEÇÃOQUESTÃO: Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. Situação: Trânsito em Julgado (última verificação em 22/04/2024) |
Nome Empresarial - TNU
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Nome Empresarial - CARF
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Nome Empresarial - FONAJE
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Nome Empresarial - CEJ
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Enunciado 491A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para efeito meramente administrativo, estende-se a todo o território nacional por força do art. 5º, XXIX, da Constituição da República e do art. 8º da Convenção Unionista de Paris.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002 ART: 1166;
V Jornada de Direito Civil
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